Área do cliente
Login
Entrar
Atendimento e dúvidas
11 4116-4483 | 11 94204-0511

Registro de Software

De acordo com o artigo 1° da Lei 9.609/98 (Lei de Software), Programa de Computador “é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados.”

Apesar da necessidade de proteção, os produtores nacionais de software, ainda não se utilizam convenientemente de aparato legal que regulamenta a matéria, sabemos que hoje a informática é de suma importância no ponto de vista econômico social, porém vem sempre associada à crescentes casos de pirataria envolvendo os programas de computador. Para coibir essa contrafação a Diretoria de Transferência de Tecnologia tem também como competência registrar Programas de Computador, consoante com a Lei 9.609/98 e Lei 9.610- Lei dos Direitos Autorais.

O aspecto de imateriabilidade que caracteriza os programas de computador, sempre presentes em meios magnéticos, ou voláteis, faz com que a comprovação da autoria dos mesmos torne-se tarefa bastante difícil, diferentemente das demais obras protegidas pelo Direito Autoral, que geram provas materiais outras, aceitas em direito, implicando por este aspecto, que o registro emerge como única forma efetiva para a proteção contra a utilização não autorizada dos mesmos INPI.

A proteção em referência tem abrangência internacional, pois os registros feitos no Brasil, devem ser aceitos nos demais países, signatários dos acordos internacionais, que são a maioria, como comprovação de autoria, que é necessária para adquirir direito a exclusividade de uso. A volatibilidade dos programas de computador sempre presentes em meios magnéticos (portanto possíveis de alterações frequentes), torna praticamente impossível a exigida comprovação de autoria na inexistência do registro.

O prazo entre o depósito do pedido de registro e a Expedição do Certificado é de 90 (noventa) dias, sendo que no ato do depósito já é conferido o número do registro, que pode ser utilizado imediatamente nas comunicações (out-puts do programa, embalagens, etc.) sobre o programa, informando sobre a existência do registro. A validade do registro será de 50 (cinquenta) anos contados do dia 1 de Janeiro do ano subsequente ao da sua “Data de Criação”.
X
RECUPERAÇÃO DE SENHA
E-mail:
Preencha o campo acima com seu e-mail de cadastro para receber uma nova senha.
Ok
X
Alterar E-mail
Seu e-mail Antigo:
Digite seu novo e-mail:
Digite novamente:
Digite sua senha:
Preencha o campo acima com seu e-mail de cadastro
para receber uma nova senha.
Ok